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Sancionada a Lei nº 11.630 DE 2007, que institui o “DIA NACIONAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR”
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.
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Institui o Dia Nacional do Notário e do
Registrador. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do
Registrador, a ser comemorado anualmente no dia
18 de novembro.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26
de dezembro de 2007; 186
o da
Independência e 119
o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.12.2007
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